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30/10/2012 - 11:10

Aditivo à Convenção Coletiva definiu regras

atencao - 28-10

Em 19/10/12 foi assinado, entre entidades sindicais e patronais, um aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que definiu as regras para o pagamento do trabalho no dia 28/10.

Na Cláusula Oitava – da jornada do comerciário, ficou definido que:

Parágrafo único: É facultado o trabalho no dia 28 de outubro/2012, se aplicando ao mesmo as convenções e liberalidades a seguir pactuadas:

a) Os empregados integrantes da categoria profissional do comércio que laborarem no dia 28 de outubro de 2012 receberão uma bonificação no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no mesmo dia trabalhado, a título de mera liberalidade, com natureza indenizatória;

b) Além da bonificação estabelecida no item anterior, os empregados, sem distinção, terão direito a perceber o fornecimento gratuito de vale transporte e refeição (almoço), para cumprir jornada de 6 (seis) horas, iniciando-se às 14h, sem qualquer desconto em folha de pagamento;

c) Os empregados que trabalharem neste dia terão folga compensatória a ser concedida até 28 de novembro de 2012;

d) Fica pactuado que em 2013 a categoria econômica e laboral irão negociar os domingos previstos na Lei Municipal 6.940/06, no que diz respeito as condições para o trabalho.

Conforme aditivo, na data o comércio poderia abrir a partir das 14h. Mas, infelizmente, muitas empresas abriram suas lojas no turno da manhã, desrespeitando o direito do trabalhador de exercer sua cidadania através do voto e em descumprimento ao aditivo. Tais empresas deverão ser punidas através da Justiça do Trabalho. O comerciário que teve seus direitos contrariados deverá entrar em contato com o Sindicato para que medidas jurídicas sejam tomadas.

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