Liminar do Sindicato continua valendo; comércio lojista não pode abrir

É importante os comerciários e as empresas saberem: continua valendo a liminar conseguida pelo Sindicato para o comércio lojista não abrir aos domingos e feriados que não estão previstos na Lei Municipal nº 6.940/2006. Esse fato mostra que os empresários devem fortalecer a mesa de negociação para a assinatura da Convenção Coletiva. O entendimento é o melhor caminho para as duas partes.

Na liminar, a Justiça entendeu os argumentos do Sindicato: 1) a reforma trabalhista proibiu a ultratividade (as regras da convenção anterior não valem mais até a assinatura de novo acordo; 2) Como a Convenção expirou em 28/2, e previa o trabalho em domingos e feriados, as lojas não podem funcionar nesses dias até que novo acordo ou convenção seja celebrado; 3) as leis federais 11.101/2000 e 11.603/2007 estabelecem que somente pode haver trabalho aos domingos e feriados mediante prévia autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O Sindicato dos Lojistas tentou derrubar a liminar, mas não teve sucesso, pois fez após horário e não pode haver duas decisões conflitantes, emitidas por juízes do mesmo grau de jurisdição, sobre um mesmo litígio, envolvendo as mesmas partes. Alguns shoppings também ingressaram contra a liminar perante a 18ª Vara do Trabalho, que não foi deferido até o presente momento.

Vale lembrar também que, na Justiça do Trabalho da Bahia, é pacífico o entendimento quanto à ilegalidade e abusividade da exigência do trabalho em domingos e feriados sem norma coletiva de trabalho válida. Tanto é que o Sindilojas e alguns shoppings impetraram Mandado de Segurança junto ao TRT 5a Região para derrubar a liminar, e não foi deferido.

Desse modo, permanece em pleno vigor a decisão liminar proferida pela 18ª Vara do Trabalho, que proíbe o trabalho nos domingos e feriados, inclusive o dia 21/4. Por isso, as empresas do setor lojista devem cumprir a liminar, única em vigor.

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