Agenda Brasil x Pautas bomba

Por isso, vemos com bons olhos o lançamento da “Agenda Brasil”, que abordam temas como políticas monetária, fiscal e tributária e desenvolvimento produtivo e regional, além das propostas que envolvam direitos civis, trabalhistas, questões urbanas e agrárias e também reforma política e combate à corrupção.

Veja, abaixo, a íntegra das sugestões para a Agenda Brasil, assinada pelos líderes dos seguintes partidos: PCdoB PT PRB PP PR PROS PSD PRP PRTB PSDC PSL PMN PTC PTdoB PTN.

AGENDA BRASIL

A apresentação de uma Agenda pelo Senado Federal teve um significado importante: colocou em pauta propostas para a economia, deslocando o centro dos debates, que até então pautava apenas o ajuste fiscal e as dificuldades políticas.

Os lideres da base da Câmara dos Deputados resolveram apresentar sua contribuição construindo alternativas ao seu conteúdo e permitindo ampliação do diálogo com as duas Casas, com o governo e a sociedade.

Uma agenda para o país retomar o caminho para o desenvolvimento precisa reafirmar a soberania, a democracia e os pactos federativo e universalista contidos na Constituição, com atenção especial para a redução das desigualdades sociais e regionais, a defesa da cidadania e dos direitos sociais.

PAUTA DA VIRADA

Políticas Monetária e Fiscal

1. Adotar medidas para a redução dos juros e de manutenção do câmbio em patamares que assegurem a competitividade da produção nacional.

2. Ampliar recursos para saúde, educação e pesquisa científica, com criação de novas fontes de recursos e garantia de não-contingenciamento do orçamento dessas politicas.

3. Adotar medidas para a realização de receitas não-tributárias, como a securitização da dívida ativa da União, estados e municípios; e a repatriação de ativos financeiros. Em relação a esse último ponto, é importante que a destinação dos recursos priorize gastos em educação.

Desenvolvimento Produtivo

4. Adotar políticas voltadas para o aumento de competitividade, produtividade, com foco na absorção de tecnologia; redução do custo de financiamento; ampliação da exigência de conteúdo nacional e do incentivo à expansão, diversificação, fortalecimento e integração das cadeias produtivas internas.

Ampliar as políticas de conteúdo local, com maior ênfase no apoio a capacitação dos fornecedores e sua inserção em atividades de maior conteúdo tecnológico;

Adotar políticas específicas para as cadeias produtivas em formação ou expansão no Brasil, particularmente para os segmentos industriais de defesa, óleo e gás, transportes ferroviários e energias renováveis;

Reconhecer o SUS como uma importante área de desenvolvimento tecnológico e de formação de uma cadeia produtiva para a indústria nacional de equipamentos médicos e hospitalares e de insumos;

Ampliar as políticas de apoio à exportação das grandes empresas dos setores de eletrônica e outros de alta tecnologia, bem como a internacionalização das marcas.

5. Apoiar as medidas em defesa da Petrobras e da engenharia nacional.

6. Aprovar medidas para o fortalecimento das micro e pequenas empresas.

Desenvolvimento Regional

7. Aprovar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional II.

8. Implementar políticas de desenvolvimento do turismo.

Política Tributária

9. Adotar medidas para ampliar a progressividade da tributação, reduzindo a tributação sobre o consumo e sobre a circulação de bens e serviços e aumentando a tributação progressiva sobre patrimônio: grandes fortunas, heranças, a grande propriedade urbana e rural, o setor financeiro e as remessas de lucros e reservas ao exterior.

10. Adotar medidas para simplificar obrigações tributárias e facilitar a pronta recuperação dos créditos tributários.

Reforma Política

11. Adotar medidas para a democratização do processo eleitoral e redução de custos das campanhas.

Pacto Federativo

12. Aprovar medidas para o aperfeiçoamento e uma repactuação mais justa de receitas, obrigações e responsabilidades do Pacto Federativo.

Combate à Corrupção

13. Aperfeiçoar a legislação anticorrupção: tipificação de crime de enriquecimento ilícito (PL 5.586, de 2005); e medida cautelar sobre indisponibilidade de bens, direitos e valores (PL 2.902, de 2011).

14. Mudar a legislação relativa à criminalização da sonegação, tornando-a mais rigorosa e abrangente.

Direito dos Trabalhadores

15. Adotar medidas para a garantia do emprego, dos direitos dos trabalhadores e do poder aquisitivo dos trabalhadores e aposentados.

Direitos Civis

16. Adotar medidas que combatam a violência contra a mulher, a intolerância, o preconceito e que assegurem a liberdade religiosa.

17. Garantir o direito de resposta e o aperfeiçoamento da legislação sobre meios de comunicação com medidas efetivas contra concentração econômica (monopólio e o oligopólio).

18. Ampliar o orçamento da cultura. Garantir a diversidade cultural regional e a produção local.

19. Adotar medidas para a política de ressocialização do sistema penitenciário.

20. Aprovar medidas para o acesso universal às redes de comunicação de dados a baixo custo pra o usuário.

Setor Público

21. Apoiar os projetos relacionados à desburocratização e à simplificação da relação do Estado com o cidadão e o setor produtivo.

22. Aprovar mudanças na legislação de licitações e contratos para aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos de controle, transparência e eficiência.

23. Defender a construção, por parte do poder executivo, de políticas para as carreiras e remuneração dos servidores públicos.

Questões Urbanas e Reforma Agrária

24. Adotar medidas efetivas que assegurem políticas e recursos para melhoria da mobilidade, construção de moradias, saneamento básico.

25. Aprovar medidas para a modernização e adequação do Código Brasileiro de Trânsito.

26. Garantir orçamento para Reforma Agrária. Assegurar condições para assentar todos os acampados, como também viabilizar condições de produção e de acesso aos serviços públicos.

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