Atenção comerciários!

A Lei Federal nº 11603/07 e a Lei Municipal nº 6940/06 asseguram aos trabalhadores do comércio varejista em geral o direito de não trabalhar nos dias considerados feriados, salvo previsão em contrário decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou acordo coletivo.

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