Camaçari: Justiça do Trabalho condena Petrobras a pagar verbas rescisórias de mil trabalhadores da Norcontrol

O juiz Renato Vasco Pereira rejeitou os argumentos apresentados pela Petrobras. A estatal afirmava que não tinha responsabilidade pelos atrasos no pagamento dos salários provocados pela Norcontrol, empresa terceirizada. O juiz afirmou que a Petrobras tem obrigação de fiscalizar a execução do serviço prestado pela terceirizada, principalmente pela mão de obra utilizada. Também considerou que a Petrobras precisa acompanhar o cumprimento das obrigações laborais por parte da contratada, como o pagamento dos direitos trabalhistas.

As duas empresas deverão pagar aviso prévio, férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011, acrescidas 1/3 do salário, 13ª salário, mais as parcelas salariais, sendo todas estas acrescidas da multa, como estabelecido na Convenção das Leis Trabalhistas (CLT). A Justiça determinou também que seja pago o FGTS, acrescido da multa de 40%, aos trabalhadores que ainda não tenha recebido a rescisão, e que os funcionários que não receberam seguro-desemprego na época do encerramento do contrato, recebam indenização substitutiva no valor correspondente ao das parcelas que teriam direito. Os trabalhadores ainda receberão R$ 659 a título de multa normativa por violação da cláusula 50 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria metalúrgica, que trata do não pagamento de salários, 13º salário de 2010, e tíquete-alimentação.

As entidades sindicais ingressaram com a ação após constatarem que a Norcontrol não se atentou para a data de desligamento dos empregados, e que isto, inviabilizou o pagamento do FGTS e das parcelas do seguro-desemprego. Apontaram ainda que as empresas não pagaram os salários vencidos dos trabalhadores, não ter quitado os benefícios de tíquetes alimentação e cestas básicas, e não recolher as contribuições previdenciárias. Em sua defesa, a Norcontrol alegou que vem passando por dificuldades financeiras e não comprovou a quitação dos valores e nem apresentou os recibos de pagamento dos salários. A Petrobras, em sua sustentação, apresentou documentos que certificou as paralisações promovidas pelos trabalhadores por não terem recebido os salários.

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