Câmara aprova criação de Estatuto da Juventude

A Câmara dos Deputados aprovou na último quarta-feira (05/10), o Estatuto da Juventude – projeto que tramitava na Casa desde 2004 e que foi relatado pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). O texto prevê os direitos e as políticas públicas destinadas aos jovens de 15 a 29 anos. O documento cria também a Rede e o Sistema Nacional de Juventude, que incluirão os conselhos estaduais de juventude e os sistemas de avaliação e informação sobre a juventude.

As políticas públicas previstas pelo estatuto têm como base a geração de trabalho, renda e profissionalização dos jovens; condições especiais de jornada de trabalho que possibilitem compatibilizar o emprego e os estudos; direito a meia passagem nos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para jovens dentro dessa faixa etária.

No campo educacional, o estatuto prevê a necessidade de financiamento estudantil para os jovens matriculados regularmente em instituições com boas notas no Ministério da Educação; e a obrigatoriedade de o Estado oferecer ensino médio gratuito, inclusive no horário noturno. O texto trata ainda dos direitos à saúde, cultura, ao esporte e lazer, ao meio ambiente equilibrado e à igualdade, considerando os recortes de gênero, cor e deficiências físicas.

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