Cobrança em estacionamento de shoppings depende de alvará

No entanto, o superintendente não soube informar se, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), algum estabelecimento comercial procurou o órgão municipal. “Temos pedidos anteriores, que foram indeferidos, e alguns que aguardavam a decisão”, disse Pinheiro.

Câmara

A Comissão de Direitos do Cidadão da Câmara Municipal de Salvador divulgou, por meio de nota, que vai se reunir com todos os membros esta semana para “encontrar uma forma de impedir a cobrança de estacionamento em shoppings”. De acordo com o presidente da comissão, vereador Marcell Moraes (PV), a assessoria jurídica dele está “providenciando mecanismos para recorrer da decisão”.

O legislador municipal disse, ainda, que vai entrar com uma representação no Ministério Público da Bahia, para que a promotoria relacionada à questão também atue no processo.

Se, por um lado, o Município teve a lei julgada inconstitucional, por outro o Projeto de Lei 16.095/2007, do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que propõe proibição da cobrança, espera aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia há seis anos.

“Há uma certa dificuldade na Assembleia em aprovar os projetos elaborados na Casa”, diz o deputado, que emenda: “Se a sociedade participasse mais da nossa rotina, o projeto já teria sido aprovado”.

Polêmica

Para o superintendente da Coordenação de Defesa do Consumidor (Procon-BA), Ricardo Soares, a decisão ainda seria passível de recurso, caso Sucom e MP-BA submetam a questão à apreciação dos demais ministros que formam o Pleno do STF.

“A cobrança da taxa não pode ser apreciada como uma questão de direito civil, mas, sim, das relações de consumo”, argumentou Soares, ao acrescentar que, caso os shopping adotem a medida, o Procon irá fiscalizar “se houver cobrança abusiva”.

Para o presidente da Abrasce, Luiz Fernando Veiga, não há surpresa em relação à postura do ministro do STF, uma vez que a medida já havia sido tomada em outras ocasiões.

“Dois motivos nos dão razão: é prerrogativa do poder federal decidir sobre o direito civil, e os shoppings são uma sociedade privada, cabe a eles cobrar ou não”, disse.

Ainda segundo Veiga, a manutenção dos estacionamentos é cara, o que influencia no condomínio e no preço final ao consumidor.

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