Comerciários debatem cobrança de tarifa nos estacionamentos dos shoppings

A atividade, proposta pela Comissão de Direitos dos Cidadãos (CDC) da Câmara Municipal, também debateu a cobrança de estacionamento nos shoppings, que vai gerar prejuízos para os comerciários, fracionamento da tarifa, gratuidade nos hospitais e clinicas e práticas abusivas.

Cobrança nos shoppings

De acordo com a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS), os centros de compras de até 3,5mil metros quadrados devem oferecer 1 vaga gratuita para cada 50mts quadrados, só podendo cobrar pelas excedentes. Uma liminar derrubou a Lei e a Associação Brasileira de Shoppings Centers anunciou que a cobrança será iniciada em 1/6. A novidade está gerando polêmica entre a população, que entende que o serviço já está embutido nos preços das mercadorias. No caso dos trabalhadores a situação é ainda mais grave. Muitos profissionais recebem por comissão e estão preocupados com o afastamento dos clientes. “A cobrança vai trazer vários problemas para a categoria e para os pequenos lojistas. Toda a infraestrutura oferecida já está incluída na locação dos imóveis. Não vejo porquê cobrar em duplicidade. Além disso, haverá retenção pesada nas vendas. As vezes a pessoa vai no shopping passear, porque sabe que não há custo com estacionamento, e acaba comprando algo que lhe interessa. Com esta medida até o salário dos trabalhadores será abalado porque vai afastar os consumidores. Somos totalmente contrários e acreditamos ser abusiva. Também estamos preocupados em saber como vai ficar a situação dos profissionais que trabalham nestes centros e usam seus veículos para os deslocamentos”, destacou Renato Ezequiel, diretor do Sindicato dos Comerciários de Salvador.

LOUS e Código de Defesa e Direitos do Consumidor

Ainda de acordo com a LOUS, os estacionamentos devem oferecer sanitários, segurança, iluminação, apólice de seguro para os carros, entre outros. Nos estacionamentos privados o valor médio da hora é R$9. Nas áreas de zona azul variam de R$ 3 (2h), R$ 6 (6h) e R$ 9 (12h). Segundo Rafael Oliveira, representante do Sindguarda, 10% do valor é destinada à entidade; cerca de 65% vai para o município e apenas 25% é do guardador, considerado trabalhador autônomo.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB), que é presidente da CDC, lembrou que há um conjunto de regras que protegem os consumidores mas nem sempre elas são cumpridas.“Temos uma “bíblia”, que é a cartilha com o Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Um regulamento rigoroso que parte do princípio de que na relação de consumo há uma fragilidade evidente do usuário/cliente. E para que não haja desigualdades, se estabeleceu um conjunto de normas que compõem este Código, hoje obrigatório nos estabelecimentos comerciais. Porém, as empresas de estacionamento da cidade não estão cumprindo o que determina a Lei. Muitos nem autorização para funcionar possuem. Não oferecem segurança, sanitários e comprovantes de pagamentos.”, afirmou o edil. Everaldo também falou da forma de recolhimento de impostos. “Outro problema diz respeito ao recolhimento de tributos. As empresas trabalham com lucro presumido e sem qualquer controle ou fiscalização informam quanto faturam para então recolher os tributos. Além disso, dominam o mercado, decidem a forma de oferecer o serviço, e pior ainda, decidem sem nenhum controle o preço a ser cobrado.”

Zona azul ou “flanelinhas”?

O Promotor Público Roberto Borges fez uma explanação sobre zona azul e ocupação pelos famosos “flanelinhas”. “A zona azul não têm caráter de estacionamento porque trata de uma licença para estacionar por um curto período na via pública. Esta ocupação, formalizada através do Sindguarda, é melhor que a situação de privatização ilegal por parte dos flanelinhas, que cobram o que querem e como querem. Trata de uma situação extorsiva, que se o indivíduo não pagar o que eles querem é punido de alguma forma”. Borges lembrou ainda que mesmo com a formalização o consumidor não tem seus direitos preservados. “Mas a formalização gera uma grande responsabilidade e não há regras de proteção ao consumidor definidas em lugar algum caso haja dano ou roubo do veículo.”, completou.

Fiscalizações

O Subsecretário da Sucom, Sérgio Guanabara, disponibilizou o telefone de seu gabinete para receber denúncias e se comprometeu em fiscalizar clínicas e casas comerciais, que também são obrigadas a oferecer vagas gratuitas. “É importante que as pessoas denunciem os maus serviços para que possamos autuar as empresas. Devem denunciar também as clínicas e casas comerciais, que são obrigadas a disponibilizar vagas gratuitas e podem perder seus alvarás caso descumpram a Lei.”

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