Comissão do Senado aprova PEC que amplia a desvinculação da receita até 2023

E isto foi feito.

A medida foi aprovada na manhã desta terça-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 31/16, que desvincula os 30% das receitas da União, estados e municípios, hoje reservados a despesas com saúde e educação. A PEC prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente até 30% de sua arrecadação.

Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado.

Se o mecanismo for aprovado também pelo plenário, os recursos que hoje têm destinação específica serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A desvinculação das contribuições sociais, de acordo com o texto aprovado, deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União.

Na discussão hoje na CCJ, a matéria enfrentou resistências. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, mas foi vencido pelo colegiado. Também sem sucesso, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.

No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: Portal CTB

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