Confira o que determina a Lei sobre diversos aspectos do ambiente de trabalho como: segurança, alimentação, emissão da CAT, entre outros.

Podemos citar como exemplo os exaustores, os enclausuramentos acústicos de máquinas e equipamentos emissores de ruído, os pisos antiderrapantes, as portas acústicas, os purificadores de ar, os sistemas de ventilação etc.

Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são dispositivos de proteção de uso obrigatório que o empregador distribui aos seus trabalhadores gratuitamente, de acordo com os riscos aos quais estão expostos. Eles devem ser usados quando não é possível controlar um risco através de equipamentos de proteção coletiva.

São utilizados para a proteção da cabeça, dos olhos, da audição, das vias respiratórias, do tronco, dos membros superiores e inferiores, do corpo inteiro e contra quedas com diferença de nível.

A higienização dos equipamentos de proteção individual é de responsabilidade do empregador, incluindo-se aí os fardamentos utilizados em atividade insalubres.

Conforto e Higiene

O empregador é obrigado a proporcionar um ambiente de trabalho com condições adequadas de conforto e higiene, de acordo com a NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se o que segue.

Lavatório

Devem ser oferecidos meios para a lavagem das mãos através de lavatório individuais ou coletivos. Devem dispor de sabão e material descartável para enxugo das mãos.

Vasos Sanitários

Devem ser fornecidos na proporção de um para cada vinte trabalhadores. Podem ser do tipo bacia sanitária turca ou do tipo tradicional. O local destinado ao vaso deve dispor de porta com trinco de modo a assegurar a privacidade do emprego.

Papel Higiênico

Deve ser fornecido gratuitamente e garantido o fácil acesso dos trabalhadores.

Chuveiros

Devem ser dimensionados na proporção de um para cada dez trabalhadores.

Vestiários

Todo estabelecimento onde se exige troca de roupa, deve possuir vestiário para trabalhadores que não residem no local. Os vestiários devem ter armários individuais dotados de fechadura ou dispositivo de cadeado, além de bancos para auxiliar na troca de roupas. É importante utilizar armários de duplo compartimento (para separar a roupa de uso pessoal da roupa de trabalho).

Local de Refeições

Local coberto, arejado, sem comunicação direta com as instalações sanitárias, com mesas de tampo liso e lavável e assentos em número suficientes para atender os usuários.

Aquecimento das Refeições

Devem ser asseguradas condições para o aquecimento seguro das refeições.

Água Potável

Deve ser garantido o fornecimento de água potável, filtrada e fresca. Devem ser utilizados bebedouros de jato inclinado e, na impossibilidade de instalação destes, podem ser usados garrafões térmicos hermeticamente fechados. A água tem que ser refrigerada (região de clima quente). É proibido o uso de copos coletivos.

Acidente de Trabalho

Os acidentes de trabalho podem ser definidos como acidente de trabalho típico e acidente de trajeto. Assim, não só os acidentes ocorridos no horário de trabalho são considerados acidentes de trabalho. Também são acidentes de trabalho aqueles em que o empregado está a serviço do empregador, ainda que fora da empresa e também na ida e volta da casa para o trabalho.

As doenças ocupacionais ocorrem devido à exposição do trabalhador a diversos riscos à saúde no trabalho.

RISCOS QUE LEVAM AO ADOECIMENTO

BIOLÓGICOS: Bactérias; Fungos; Parasitas; Vírus.

QUÍMICOS: Substâncias tóxicas sob a forma de gases, poeiras, fumos, névoa, neblina ou vapores.

FÍSICOS: Ruído; Vibração; Calor; Frio; Ventilação; Umidade; Luminosidade; Pressão; Radiações.

ERGONÔMICOS: Organização do espaço físico; Esforço excessivo; Posturas Inadequadas; Movimentos repetitivos; Jornadas de trabalho extensas; Trabalho noturno e em turnos; Ritmos acelerado; Relações de trabalho.

Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

Segundo a lei nº 8.213/91 em seu artigo 22 determina que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Essa comunicação deverá ocorrer até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente do trabalho, sob pena de multa em caso de omissão.

A CAT é de suma importância, na medida em que apenas após essa comunicação que o trabalhador (segurado) poderá receber o benefício acidentário previdenciário.

PREVIDÊNCIA E ACIDENTES DE TRABALHO

Auxilio doença

Todos os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social têm direito aos benefícios de acidente de trabalho. Esse benefício é oferecido pela Previdência Social para o segurado acidentado que ficar afastado de suas atividades por mais de 15 dias. Nos 15 primeiros dias de afastamento, quem paga o salário do trabalhador acidentado é o empregador.

Auxílio Acidente

É um direito concedido ao trabalhador que sofre acidente de trabalho, que após o encerramento do auxílio doença por alta médica, apresente sequelas que reduzam a sua capacidade de trabalho para as funções que habitualmente exercia. O auxílio acidente é pago mensalmente até que o trabalhador se aposente.

Perícia Médica

Perícia médica é o exame realizado pelos médicos do INSS a fim de assegurar que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho. Os médicos também avaliam quanto tempo o trabalhador necessita para se restabelecer, ou se vai ficar incapacitado para exercer as suas funções, devendo ou não se aposentar por invalidez.

Aposentadoria por Invalidez

É o benefício que o trabalhador tem direito quando a perícia médica considerar que ele está incapacitado para exercer suas atividades normais. Se o médico da perícia constatar que o trabalhador não pode mais trabalhar, ele poderá se aposentar. Se o trabalhador voltar a trabalhar a aposentadoria será cancelada.

Extinção do contrato de trabalho

Sempre que for extinto o contrato de trabalho, o empregado terá direito ao pagamento de salários, férias, décimo terceiro e demais valores que por ventura estejam em atraso; Deve-se proceder à baixa na Carteira de Trabalho do empregado e à emissão do termo de rescisão contratual – TRCT; A extinção do contrato de trabalhador com mais de 1 ano de serviço apenas será válida se houver a assistência do sindicato dos comerciários ou de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego; No TRCT deve ser especificada cada parcela paga ao empregado, com a indicação de seu valor; O pagamento deve ser feito de acordo com a Convenção Coletiva e os prazos estipulados no art. 477, §6°, da CLT, sob pena de multa.

Extinção do contrato de trabalho por prazo indeterminado

Quando o empregador despedir o empregado sem justa causa:

O empregador deverá conceder o aviso prévio e emitir as guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego). O empregado terá direito ao levantamento do FGTS e ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais e da indenização de 40% sobre o valor do FGTS depositado.

Quando o empregador despedir o empregado com justa causa:

O empregado apenas terá direito ao pagamento das remunerações vencidas.

Quando o empregado pedir demissão:

O empregado deverá conceder aviso prévio e terá direito ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais.

Quando o empregado pedir demissão em virtude de conduta do empregador que caracterize justa causa (rescisão indireta)

O empregado fará jus aos mesmos direitos que lhe são assegurados na despedida sem justa causa.

Pagamento por fora

É uma prática comum no comércio de Salvador o pagamento por fora. A empresa registra o trabalhador por um salário inferior ao que efetivamente paga no fim do mês. Issto é crime.  Ao proceder desta forma, a empresa está usando caixa 2, deixando de recolher os impostos e encargos trabalhistas. E atinge diretamente o trabalhador, que se vê obrigado aceitar o pagamento por fora para garantir o emprego. Com isso, as empresas deixam de recolher FGTS, INSS e o PIS.

As empresas que adotam este tipo ilegal de pagamento, em geral, também não consideram o valor pago por fora no cálculo do 13º, das horas-extras, das férias, do descanso semanal remunerado e nas verbas rescisórias. O Sindicato vem, dia a dia, cobatendo essa prática abusiva. Recentemente, conquistou uma grande vitória contra a DiSantini. Mas os comerciários que estiverem sendo vitimas das empresas, devem entrar em contato com a secretaria jurídica do Sindicato dos Comerciários.

Por telefone 3555-3328, e-mail: imprensa@comerciariossalvador.com.br.

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