Convenção Coletiva anula decisão judicial sobre feriado

Porém, contrariando o direito, muitos lojistas, capitaneados pelo SINDLOJAS e por algumas Associações de Shoppings, ignoraram o regramento legal e vinham obrigando seus empregados a trabalhar nos feriados, como aconteceu no dia 29 de março, em plena sexta-feira da Paixão. Logo, uma vez que a CCT que rege as relações coletivas de trabalho para o período 2012/2013 expirou no dia 28.2.2013 e não houve celebração imediata de outra, tornou-se ilegal a exigência do trabalho em tais datas.

Por isso, o Sindicato dos Comerciários ingressou com duas ações distintas, uma contra o sindicato patronal e outra contra as associações, devendo-se esclarecer que nas duas ações as liminares foram concedidas para determinar que lojistas se abstivessem de exigir o trabalho e suas entidades representativas adotassem medidas para evitar que fraudassem a Lei, fixando multa pecuniária em caso de descumprimento. Vale ressaltar que a ação foi proposta apenas em relação àqueles estabelecimentos que, deliberadamente, resolveram violar a norma jurídica e prejudicar os trabalhadores. Nesse ínterim, as entidades sindicais celebraram nova CCT, na qual foram estabelecidos os feriados em que poderá haver trabalho, pelo que, considera-se equivocada a decisão da 13ª Vara do Trabalho – a qual, de maneira incomum, ganhou os holofotes da mídia no dia 10 de maio antes mesmo de ser publicada no Diário Oficial, o que ocorreu apenas no dia 14 do mesmo mês.

Através da Assessoria Jurídica, o Sindicato dos Comerciários opôs embargos de declaração contra a referida sentença, pois nela foram detectadas algumas irregularidades, tais como omissões e obscuridades, bem como pela conduta inconstitucional do Magistrado, que não assegurou à entidade sindical requerente vista dos documentos juntados pelos réus, os quais serviram de fundamento para a decisão, o que implica em nulidade do processo. Este recurso tem como objetivo corrigir tais incongruências e obter o necessário efeito modificativo, sob pena de interposição de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.

Ao contrário do afirmado pelo juiz prolator da decisão, tanto as associações quanto o sindicato patronal exercem representação das lojas, conforme rezam os estatutos das entidades que possuem a liberdade constitucional de filiação e sindicalização, que não pode ser alvo de ingerência do Poder Judiciário. Por isso mesmo, não existia a obrigação de ajuizar uma só ação contra todas as entidades, muito menos por dependência, já que a lei assim não prevê, tornando inócua e descabida a acusação de que teria o Sindicato dos Comerciários litigado de má-fé, até porque o ingresso da ação se deu perante o Juiz Plantonista, dadas as circunstâncias do fato.

O Sindicato dos Comerciários de Salvador é uma entidade fundada em 1942, sendo contemporânea ao nascimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atua em defesa dos trabalhadores, sempre pautando sua conduta pela criatividade, lealdade e boa-fé, sendo, inclusive, um dos titulares da ação civil pública intentada nesta Justiça do Trabalho, que considerou ilegal, em todas as suas instâncias, a utilização desenfreada da força de trabalho da categoria que representa durante os feriados. Conquista que veio a se consolidar em lei, posteriormente, estendendo este benefício a todos os trabalhadores do comércio varejista do Brasil.

O Sindicato dos Comerciários registra a sua indignação quanto aos termos da decisão em questão, a qual considera um caso isolado que, por certo, não subsistirá ao tempo, vindo a lamentar que em pleno século 21 os trabalhadores ainda sejam alvo de discriminação e tratamento desigual entre categorias, bem como se procurem detalhes processuais para inviabilizar o exercício de direitos consagrados e que deveriam estar imunes a controvérsias.

Dr. André Sturaro
Advogado trabalhista

 

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