Dilma Rousseff regulariza a Convenção 151 da OIT

A Convenção havia sido ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas segundo setores do Executivo, precisava ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor. A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm de ser apreciadas no Congresso Nacional.

A regulamentação da Convenção 151 faz parte da pauta das centrais sindicais desde a realização da segunda Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em 2010. É também uma das bandeiras levantadas na Marcha realizada na última quarta-feira (06/03), em Brasília.

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