Dilma sanciona PEC das Domésticas

O primeiro veto elimina a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e submeteria a um mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.

O outro item vetado retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. Segundo a Presidência, esse inciso é amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico. Essa possibilidade, diz a mensagem de veto, não seria condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.

O texto sancionado (PLS 224/2013-Complementar) regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72, aprovada pelo Congresso em março de 2013 e que ampliou direitos dos empregados domésticos. Regulamentação da jornada de trabalho, de até 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora-extra, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, indenização em caso de despedida sem justa causa e a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda do empregador são algumas das regras previstas na nova lei. Pelo menos sete milhões de empregados domésticos deverão ser beneficiados com os direitos conquistados.

A Câmara dos Deputados havia previsto a contribuição de 12% para o INSS, mas o Senado retomou a proposta de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. O relator do projeto original do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não acredita que o governo perderá arrecadação com a alíquota de 8%:

Confira o que foi sancionado pela presidente:

FGTS – O trabalhador doméstico tem direito ao FGTS pago pelo empregador, de 8% do salário.

Seguro-desemprego – Caso seja demitido sem justa causa, o empregado ganha o direito de receber um salário mínimo por até três meses, de acordo com o período que trabalhou.

Seguro contra acidentes de trabalho – Os empregados domésticos passam a receber 0,8% do salário em caso de acidentes de trabalho.

Adicional noturno – A remuneração do trabalho noturno, realizado entre as 22 e 5 horas, terá um reajuste de 20% sobre o valor do período diurno.

Multa em caso de demissão sem justa causa – A multa dos 40% de FGTS prevista em casos de demissão sem justa causa será substituída pelo pagamento mensal de 3,2% do salário.

Salário-família – O doméstico com renda de até 752,02 reais terá o direito de receber da Previdência Social 37,18 reais por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem for remunerado acima de 1.089,72 reais, receberá 26,20 reais por filho.

Medidas aprovadas em 2013:

Salário – Direito de receber pelo menos um salário mínimo.

Pagamento garantido por lei – Direito de receber a renumeração todo mês.

Expediente – Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Segurança do Trabalho – Direito de trabalhar em local que respeite as normas de higiene, saúde e segurança.

Preconceito – Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Faixa etária – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Fonte: Ba24h

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