Emendas ao Plano de Proteção ao Emprego é “a morte da CLT”

Caso sejam aprovadas, elas farão duras restrições ao Direito do Trabalho. Por exemplo: o depósito do FGTS, que garante o direito ao seguro-desemprego, poderia ser reduzido dos 8% atuais sobre o salário para meros 0,5% ao mês, caso assim fosse definido por convenção coletiva. Na prática, isso tornaria inviável a continuação do mecanismo.

“Essas mudanças no texto serão equivalentes ao fim da CLT, se aprovadas”, disse o secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro. “Isso é até pior que o [PL] 4.330[/2015]”, continuou, em alusão ao derrotado projeto de lei que ensaiava universalizar a terceirização no Brasil, inclusive para atividades-fim.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o PPE precisa ser tratado com extrema cautela pelo movimento sindical, pois a correlação de forças desfavorável no Congresso pode acabar transformando esse remédio emergencial em veneno contra os próprios trabalhadores. “O problema [de se tratar do PPE neste momento] é que essa conversa esta sendo levada adiante em meio a um parlamento conservador, cujo objetivo é minar os direitos dos trabalhadores e acabar com o movimento sindical. Se as emendas passarem, nada vai impedir, por exemplo, que amanhã apareça um acordo coletivo de algum setor em que os salários sejam cortados pela metade. Como valerá o negociado, e não a lei, será uma perda sobre a qual não poderemos fazer nada. O trabalhador nunca mais vai recuperar isso”, explicou.

O presidente também identificou um padrão comportamental perigoso da estratégia conservadora neste novo capítulo brasileiro: “O que se percebe cada vez mais é que eles estão utilizando todos os mecanismos possíveis para flexibilizar e privatizar os direitos sociais e trabalhistas – essas emendas são só mais um. Não importa a forma que assume, o conteúdo da matéria acaba sempre sendo esse ataque aos direitos da classe trabalhadora”.

Araújo acredita que a alternativa a essa estratégia deve ser o correto enfrentamento dos dilemas da reestruturação produtiva, que use os fundos públicos como indutor da recuperação econômica e promova as necessárias reformas de base que o Brasil precisa: a Reforma Agrária, a Reforma Política e a Reforma Tributária.

Fonte: Portal CTB

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