Enem 2014 – Dias de provas não podem ser descontados

Confira:

Cláusula Vigésima Primeira:

Cursos, concursos e eventos afins

Fica convencionado que poderá o empregado ausentar-se do serviço, no período máximo de 3 (três) dias por ano, para participar de cursos, concurso, congressos e seminários de aperfeiçoamento profissional e sindical específico da atividade do comércio e do interesse deste, sem que haja qualquer desconto salarial por isso.

Parágrafo Único – Os cursos e treinamentos realizados pelo empregado, por orientação, oferecimento ou determinação da empresa, serão considerados como período trabalhado, vedado o desconto da remuneração nestes dias.

Cláusula Vigésima Segunda – Empregados Estudantes 

c) Serão consideradas justificadas, sem necessidade de compensação, as faltas ao serviços decorrentes da realização de exames vestibulares, desde que comprovado e cientificado o empregador com 48 horas antes.

 

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