Fim da CLT: Temer promete enviar reforma ao Congresso até dezembro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou em entrevista ao O Globo que a ideia é implantar um contrato de trabalho “por número de horas”. Ou seja, a proposta deixa livre a definição da jornada para o empregador, na prática, essa norma joga no lixo regras sobre a jornada de trabalho prevista na CLT.

O que está em jogo?

A proposta que rasga a CLT desenhada por Temer prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal – que abrange um conjunto de 34 itens.

Farão parte dessa lista os direitos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados.

Sem falar nos direitos que Constituição trata apenas de forma geral e foram regulamentados na CLT. Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.

Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também.

Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação e corre esse perigo de ataque.

Fonte: Portal CTB – Joanne Mota, com informações da agências

Compartilhe:

Deixe seu recado