Foi demitido? Saiba tudo o que você tem direito

Entre as maneiras de ocorrer uma demissão, está a que pode ser a pedido do próprio trabalhador, por término do contrato, através da iniciativa do empregador seja por justa causa ou dispensa comum, além do caso de falência da empresa.

Dispensa comum

O mais comum modo de demissão é a dispensa sem justa causa quando o empregador demite o funcionário sem a apresentação de nenhuma justificativa. De acordo com o advogado trabalhista e procurador jurídico da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), Valci Barreto, neste caso o trabalhador tem todos os direitos assegurados. “Ele (empregado) recebe FGTS e mais 40% de multa, férias não gozadas e proporcionais, 13º integral e ou proporcional. Recebe, enfim, todas as parcelas previstas em lei para o caso de despedida injusta” esclarece.

Caso o trabalhador não tenha conhecimento antecipado da demissão, tem também o direito de receber o valor de aviso prévio. Além disso, de acordo com os termos da Lei n. 7.238/84 da Constituição Federal de 1988, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego que varia de 3 a 5 meses e o valor de um salário se despedido no período de 30 dias antes a data-base da sua categoria. “É uma espécie de multa pois é considerada que a despedida se deu para impedir o empregado de auferir o reajuste salarial na mesma data base” alerta Valci.

Justa causa

Este tipo de dispensa é a situação mais conturbada entre empregados e empregadores. Para que ocorra a demissão por justa causa, o empregador deverá comprovar que o trabalhador cometeu algum tipo de falta grave, dentre as previstas legalmente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são elas:

– ato de improbidade;

– incontinência de conduta ou mau procedimento;

– negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

– condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

– desídia no desempenho das respectivas funções;

– embriaguez habitual ou em serviço;

– violação de segredo da empresa;

– ato de indisciplina ou de insubordinação;

– abandono de emprego;

– ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

– ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

– prática constante de jogos de azar;

“Apesar de a embriagues está elencada entre os motivos da justa causa, os tribunais tem entendido que o alcoolismo, por ser doença, não pode ser alegada como motivo para justa causa e o tema é ainda controvertido nos tribunais”, ressalta o procurador.

Caso alguma dessas faltas sejam cometidas é cabível a demissão por justa causa e com isso, o trabalhador perde vários direitos como por exemplo:

– 13º proporcional

– multa de 40% do FGTS

– aviso prévio

– férias proporcionais.

Segundo Valci Barreto, além das perdas citadas acima, o trabalhador também fica impedido de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas alerta. “O empregado não perde o direito ao fgts. Os depósitos continuam vinculados à sua conta, ele só não poderá retirar de imediato, tendo que esperar aposentadoria ou outros motivos que a lei autoriza o seu saque”.

Ainda de acordo com o procurador, apesar da demissão por falta grave o trabalhador tem direito a receber alguns valores. “Mesmo despedido por justa causa, os dias e horas extras trabalhadas, o empregado tem direito de receber”, alerta. Além disso, receberá o saldo de salário e férias não gozadas.

Pedido de demissão

Quando o empregado opta por pedir a própria dispensa do trabalho, ele também é penalizado com a perda de alguns direitos assim como a demissão por justa causa. Neste caso, ele perde o valor do aviso prévio, o direito de recebimento da multa de 40% do FGTS e também fica impedido de sacar o saldo total acumulado.

Os valores que são de direito do empregado ao solicitar a dispensa é o saldo de salário, a indenização das férias proporcionais e não gozadas (acrescido de um terço do valor) e o 13º proporcional. As verbas rescisórias devem ser pagas ao empregado no máximo até o décimo dia, a partir do comunicado de dispensa. Esse prazo diminui no caso de demissão sem justa causa, no qual já é de conhecimento da empresa. Neste caso, os valores deverão ser depositados até o 1º dia útil depois do término do contrato.

Falência da empresa

Apesar de ser menos comum, o empregado tem os mesmos direitos garantidos pela CLT que no caso de demissão comum, ou seja, sem justa causa. “Na falência, a empresa pode não pagar por não existir caixa/recursos. Mas, havendo saldo, valores em caixa, recuperação de créditos, os direitos dos empregados devem ser pagos como créditos privilegiados, ou seja, antes dos demais credores” alerta o advogado.

Compartilhe:

Deixe seu recado