Funcionário ganha na justiça indenização de R$ 3 mil apor usar uniforme com propaganda

Para o juízo de 1º Grau, o uso do uniforme com as estampas das marcas existentes no mercado, sem a autorização do funcionário, configurou abuso de poder, já que utilizou da imagem do trabalhador para fazer propaganda dos fornecedores que vendem seus produtos na empresa.

Em sua defesa, a empresa alegou que as camisas com propagandas fazem parte do uniforme da empresa e que seu uso é obrigatório somente no ambiente de trabalho. Disse, também, que a colocação dos nomes das marcas dos produtos comercializados não é lucrativo, mas apenas informativo.

A juíza discordou da posição da empresa. “Importa salientar que o direito à imagem, como um dos direitos da personalidade, é inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, não se dissociando de seu titular, que pode usar livremente a sua imagem ou impedir a sua utilização por terceiros”, concluiu.

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