Justiça garante contribuição sindical dos comerciários

O juiz André Luiz Amaral Amorim, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu que as empresas do comércio (setor lojista e setores da Federação do Comércio) devem efetuar o desconto da contribuição sindical dos funcionários e repassar ao Sindicato.

Na decisão, o magistrado levou em consideração o argumento do Sindicato da inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019 e o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do Ministério Público, que já havia reconhecido a legalidade do desconto da contribuição, que faz parte da relação autônoma entre sindicatos e seus representados.

Vale lembrar que o Sindicato realizou, em fevereiro, assembleia dos comerciários de Salvador, que debateram o tema e autorizaram o desconto da contribuição sindical.

VEJA O EDITAL DA ASSEMBLEIA E A DECISÃO

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