Justiça proíbe cobrança de “nome limpo” pelo Fies na Bahia

A determinação, concedida em 8 de março, mas divulgada apenas nesta segunda, 1º, acatou pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). A única exceção é se a dívida do aluno for com o próprio Fies. A decisão vale para a Bahia. Os estudantes devem renovar o contrato a cada seis meses, quando a situação cadastral é consultada.

De acordo com reclamação dos alunos no MPF-BA, a Caixa negava a renovação do contrato de quem estava com restrição no SPC ou Serasa. O MPF-BA argumenta que a prática é abusiva e viola o direito de acesso à educação, previsto na Constituição. A Justiça determinou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

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