Não espere pelo Papai Noel. Fique de olho nos seus direitos!

Mas, você pode ajudar a fiscalizar. Denuncie no Sindicato, se a empresa não estiver cumprindo os seus direitos. E-mail: denuncias@comerciariossalvador.com.br ou pelos telefones: 3555.3326 ou 3555.3324.

Jornada de trabalho é limitada a:

  • 44 horas semanais
  • 08 horas diárias

Horas extras

  • É permitido, eventualmente, horas extras até o limite de 02 horas.
  • Devem ser pagas pelo empregador ou compensadas.
  • Recebe comissão? As horas extras devem também ser pagas sobre elas.
  • O descanso semanal remunerado (DSR) deverá ser calculado sobre as horas extras e sobre as comissões.

Descanso

  • Até 4h: a lei não prevê intervalos.
  • De 4h até 6h: 15 minutos
  • De 6h até 8h: mínimo de 1h e máximo 2h

Interjonada (término de um dia de trabalho e início do outro): 11h consecutivas.

Janta ou lanche: a lei não prevê dois intervalos não remunerados. Neste caso, a pausa deve ser computada como hora trabalhada.

Uniforme

  • Devem ser fornecidos pelo empregador, inclusive equipamentos de vestimentas específicas do comércio.
  • Sapatos se forem exigidos de determinada cor, modelo ou marca também devem ser fornecidos pela empresa.

Maquiagens

  • Quando exigida deve ser disponibilizada pelo empregador e feita durante o horário de trabalho.
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