Nova lei é ao mesmo tempo esperança e pesadelo para as empregadas domésticas

Atualmente desempregada, ela não se conforma com o valor recebido após trabalhar durante dezoito anos e sete meses como empregada doméstica em uma mesma casa e procurou o sindicato para conferir se os valores pagos pelo patrão estão de acordo com a lei.

Em uma folha digitada, os valores apontavam o pagamento de férias, 13º salário, transporte e salário do mês de demissão proporcionais, além do aviso prévio. “Não é possível que após anos de dedicação eu só tenha a receber mil e pouco”, lamentou.

A frustração de Palmira e da maioria das empregadas domésticas pode chegar ao fim após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010. A PEC das empregadas, como ficou conhecida a proposta, estabelece a retirada do parágrafo único da constituição federal, que restringe certos benefícios aos trabalhadores domésticos.

Os direitos

De acordo com a legislação atual, o trabalhador doméstico, seja ele motorista, jardineiro, caseiro ou empregado só tem direito ao salário mínimo, a irredutibilidade salarial, ao 13º salário, repouso remunerado (uma vez por semana e nos feriados), férias anuais de 30 dias acrescidas do abono de 1/3, licença-maternidade de 120 dias e estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

Para ser aprovada, a PEC que amplia os direitos dos empregados domésticos deverá ser votada por maioria qualificada, em dois turnos, tanto na Câmara, como no Senado, sem precisar passar pelo veto presidencial. Aprovada em primeiro turno na última semana pela câmara dos deputados, a expectativa é que a Emenda passe pelo segundo turno ainda no mês de dezembro.

Para a juíza do Trabalho e diretora de Prerrogativas da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Andrea Presas, se aprovada, a Emenda Constitucional irá reparar anos de desigualdade causados por um parágrafo da constituição que exclui os trabalhadores domésticos.

“O parágrafo único do artigo 7º da constituição que rege o direito dos trabalhadores, acaba tornando a profissão de doméstico como uma subcategoria e isso é inadmissível”, afirmou.

Embora tente reparar a desigualdade causada por uma constituição antiga, a PEC das empregadas está causando polêmica por aumentar as obrigações e o valor dos tributos a serem pagos pelos patrões, além de exigir o pagamento de horas extras e/ou o respeito das 44 horas de trabalho semanais, o que não tem agradado a maioria das pessoas que possui empregados domésticos.

A discussão fica acirrada principalmente nos casos onde os trabalhadores domésticos dormem no emprego. “Eu vou ter que pagar pela presença da minha empregada, mesmo nas horas que ela estiver de repouso, dormindo, assistindo TV?”, protesta uma mulher em conversa com as amigas sobre a aprovação da PEC.

Ainda na discussão, a empregadora garante que, caso a Emenda seja aprovada, não terá condições de arcar com pagamento dos novos direitos da categoria, sendo obrigada a demitir a funcionária.

Caso seja promulgada, a PEC garantirá aos trabalhadores domésticos Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, adicional, noturno, salário-família, horas-extras com adicional de pelo menos 50%, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, além de seguro contra acidentes de trabalho.

Com a garantia destes benefícios por lei, o custo de ter um funcionário doméstico à disposição irá aumentar e esta é a principal preocupação do patronato.

Principais mudanças

De acordo com a juíza, alguns direitos ampliados pela nova PEC terão aplicabilidade imediata, entre elas, a remuneração do trabalho noturno (adicional noturno), a limitação da carga horária a 8 horas por dia e 44 por semana, com direito a cobrança de horas-extras, nos casos em que os horários sejam desrespeitados, uma das principais queixas da categoria, principalmente dos profissionais que dormem no serviço.

No entanto, a jornada de trabalho poderá ser negociada através de acordo individual escrito, contanto que apresente a possibilidade de compensação, desde que seja respeitada a carga horária máxima semanal de 44 horas e o limite de duas horas excedentes por dia.

Para a aplicação de benefícios como o recebimento de salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho, será necessária a regulamentação legislativa, que deve acontecer após a aprovação da PEC.

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