Nova rescisão do contrato de trabalho entra em vigor em fevereiro

Os trabalhadores que não apresentarem a nova versão do documento não terão direito ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O prazo inicial para entrada em vigor era ao fim de 2012. Foi adiado para dar mais tempo de adequação às empresas, segundo o governo.

Em nota, a assessoria do ministro do Trabalho, Brizola Neto, informa que “o novo termo objetiva imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador, em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho”. A nova documentação emitida em caso de demissão conterá campos mais detalhados em relação à horas extras e às férias, por exemplo.

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