Por dentro do aviso prévio

O aviso prévio é um instituto aplicado somente aos contratos a prazo indeterminado, pois nos contratos a prazo determinado as partes já conhecem, antecipadamente, a data de seu término. Também é cabível somente na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou em caso de pedido de demissão. Será utilizado nos contratos de trabalho regidos pela CLT e nas demais relações de trabalho em que assim estipularem as partes, a exemplo de um contrato firmado com profissional autônomo, que pode estabelecer um prazo para comunicação da rescisão contratual.

A finalidade do aviso prévio é portanto a de comunicar a outra parte com antecedência, de modo que possa se programar. Se for o empregado, deve receber o aviso prévio para ter possibilidade de obtenção de novo emprego neste período ou receberá a indenização correspondente. Se for o empregador que recebe o aviso prévio do empregado, terá este período para buscar um novo profissional para ocupar o cargo.

De acordo com o artigo 487, “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ou 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa”.

O empregado deve sempre apresentar seu pedido de demissão por escrito, com uma cópia para protocolo pela empresa (assinatura do responsável e data), ficando com a cópia assinada e entregando a via original. Esta cópia é a prova de que o empregado apresentou formalmente seu pedido, evitando discussões sobre faltas injustificadas ou até mesmo abandono de emprego. O mesmo deve ocorrer com o empregador, que deve fazer a comunicação do aviso por escrito.

Neste mesmo pedido de demissão, o empregado deve informar se irá cumprir ou não o prazo do aviso prévio. Isso porque o aviso pode ser trabalhado ou indenizado. Se não puder cumprir, pode pedir que a empresa o dispense do cumprimento – o que somente ocorrerá por mera liberalidade do empregador.

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