Projeto de Assis Melo proíbe uso de câmeras para monitorar trabalhador

O tema foi destaque no quadro “Vai dar o que falar”, do Jornal Hoje, da Rede Globo, desta quarta-feira (18). O quadro aborda temas polêmicos em tramitação no Congresso Nacional.

“A nossa proposta limita o uso indiscriminado desses equipamentos como instrumentos de pressão sobre o trabalhador e que acabam violando o direito constitucional à privacidade”, reforça o autor da matéria, que também é dirigente nacional da CTB.

O texto abre apenas três exceções para câmaras de vídeo: por motivos de segurança patrimonial inerentes à natureza do empreendimento, para estudo da segurança e saúde do trabalhador e para melhoria do processo produtivo. E a adoção das medidas de controle deve ser de caráter provisório.

O texto alerta ainda que fica proibida a divulgação das imagens registradas, nos casos previstos, com exceção das hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos.

O deputado, ao propor o projeto de lei, destacou que “a proteção constitucional ao direito de privacidade pessoal deve ser estendida ao ambiente de trabalho. Dessa maneira, a proteção da imagem do trabalhador não poderá ser violada por intromissões ilegítimas, como a colocação indiscriminada e sem consentimento de aparelhos de filmagem aptos a gravar e reproduzir atos da vida íntima dos trabalhadores manifestados no ambiente de trabalho”.

Para ele, “o exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador ou mesmo de seus legítimos interesses de zelar pela segurança de seu empreendimento ou estabelecimento não podem servir de pretexto para que toleremos a violação inconstitucional de um direito fundamental”.

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