Sem acordo não pode abrir. Quem descumprir paga multa de R$ 1.000,00 por cada prejudicado

Com a intransigência irresponsável do setor lojista em não assinar o acordo e o anúncio de shoppings para a abertura no domingo (10), o Sindicato dos Comerciários fez manifestação e também acionou a Justiça para garantir os direitos da categoria.

O Juiz da 18ª Vara do Trabalho, José Arnaldo de Oliveira, reafirmou que são mantidos os efeitos da última liminar: sem acordo ou convenção coletiva ninguém é obrigado a trabalhar. A empresa que abrir pagará multa de R$ 1.000,00 por cada trabalhador prejudicado. É importante que os trabalhadores guardem cupons fiscais para a comprovação da abertura da empresa!

Dirigentes patronais, lojistas e administradores de shoppings que estimularem a abertura estão incorrendo em dois crimes: descumprimento de decisão judicial (desobediência) e ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso será apurado por autoridades policiais e pelo Ministério Público.

Vale lembrar que o Sindilojas recorreu dessa decisão e perdeu duas vezes. Por conta disso, quando já estava tudo pronto para a assinatura, veio a chantagem: “Só assinamos se o Sindicato dos Comerciários retirar a ação judicial”. Jamais faríamos isso com os comerciários.

Essa judicialização da negociação é ruim para todo mundo. O engraçado é que os lojistas apostam nisso, mas só perdem. Já a Justiça, compreende a importância desse processo democrático.

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