Senado rejeita e arquiva MP 1.045, que retirava direitos

Por 47 votos pelo arquivamento e 27 pela aprovação, o Senado rejeitou, nesta quarta (1º) a MP 1.045, que criava três novos programas, com regras trabalhistas mais flexíveis, para tentar estimular a contratação de jovens.

Esses programas tinham sido inseridos pela Câmara na medida provisória, enviada pelo governo em abril. A MP tratava somente de uma nova rodada do programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia.

Senadores contrários aos programas dizem que as iniciativas inseridas na Câmara, para gerar mais empregos, mudariam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acabavam retirando direitos trabalhistas, como restrições ao acesso à justiça gratuita, extensão da jornada de categorias diferenciadas, como trabalhadores de minas terrestres, entre outros.

O QUE ACONTECE

Uma medida provisória tem validade a partir do momento em que é publicada no “Diário Oficial da União”, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para virar lei permanente.

A rejeição e o arquivamento da MP exige que o Congresso elabore um projeto de decreto legislativo para “modular” as relações que já foram firmadas. Neste caso, serviria para dar segurança jurídica aos acordos já celebrados na nova fase do programa de redução de jornadas e salários ou suspensão temporária do contrato de trabalho (BEm).

Com informações do G1

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