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Comissão aprova proposta que pune má-fé em processo trabalhista

Fonte: blog.mte.gov.br A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou esta semana o Projeto de Lei

Mudança na lei isentará crimes leves de pena de prisão

Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Entra em vigor (04/07) a Lei n.